TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E-BORDADOS
Última atualização: 23/04/2026 Entrada em vigor: 23/05/2026 Versão: 1.2
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site www.e-bordados.net ("Site") e da plataforma academy.e-bordados.net, de seus produtos e serviços, operados por E-BORDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 08.739.868/0001-10, com sede em Rua do Trinta Réis, 64, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88058-696, doravante denominada "E-BORDADOS".
A pessoa física ou jurídica que acessar, cadastrar-se ou adquirir produtos e serviços será doravante denominada "Usuário" ou "Cliente".
A LEITURA, COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO INTEGRAL DESTES TERMOS SÃO CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. Ao realizar o cadastro e/ou efetuar qualquer compra, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições destes Termos.
1 - NATUREZA DA E-BORDADOS E MODELO DE OPERAÇÃO
1.1. A E-BORDADOS atua como PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO LICENCIADA de matrizes de bordado, operando em modelo semelhante a marketplace especializado, no qual disponibiliza, em seu Site, matrizes de bordado de autoria de diversos criadores ("Autores" ou "Parceiros"), mediante licenciamento contratual que autoriza a E-BORDADOS a comercializá-las aos consumidores finais.
1.2. A AUTORIA das matrizes pertence aos respectivos Autores, que são os titulares originários dos direitos autorais sobre cada obra, nos termos da Lei 9.610/98. À E-BORDADOS cabe: (i) a operação e manutenção da plataforma; (ii) a comercialização das matrizes licenciadas; (iii) a prestação dos serviços computacionais e de suporte; (iv) o atendimento ao cliente; (v) a emissão de documentos fiscais; e (vi) demais responsabilidades comerciais inerentes à plataforma.
1.3. A E-BORDADOS mantém contratos de licenciamento com todos os seus Autores e Parceiros, que expressamente autorizam: a comercialização das matrizes, a prestação do Serviço de Edição Online de Textos, a prestação do Serviço de Download em Massa e a concessão aos Clientes finais de licença de uso nos termos destes Termos.
1.4. Responsabilidades perante o Cliente. Não obstante a autoria das matrizes pertencer aos respectivos Autores, a E-BORDADOS, como fornecedora direta do Cliente, assume perante este, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo fornecimento dos arquivos, pela qualidade técnica dos produtos entregues, pelo funcionamento dos serviços, pelo atendimento e pelo cumprimento das garantias legais. Internamente, a E-BORDADOS preserva o direito de regresso contra o Autor ou Parceiro responsável, nos casos em que o vício decorra de defeito na matriz fornecida pelo Autor.
2 - OBJETO
2.1. A E-BORDADOS oferece, por meio do Site:
a) Produtos digitais: matrizes de bordados em arquivos digitais ("Matrizes"), comercializadas individualmente ou em pacotes, mediante pagamento ou disponibilizadas gratuitamente, conforme o caso;
b) Serviços computacionais online, prestados em ambiente próprio da E-BORDADOS, dentre os quais se destacam o Serviço de Edição Online de Textos em matrizes personalizáveis e o Serviço de Download em Massa, ambos prestados por meio de sistema de créditos ("Créditos de Edição");
c) Serviços sob encomenda, incluindo a Digitalização Personalizada, que consiste na conversão de uma arte enviada pelo Cliente em matriz de bordado;
d) Conteúdo educacional: cursos online, aulas e materiais de apoio, disponibilizados na plataforma academy.e-bordados.net.
2.2. Os Produtos Digitais, os Serviços Computacionais, os Serviços Sob Encomenda e o Conteúdo Educacional são oferecimentos distintos e autônomos entre si. A aquisição de um não implica a contratação dos demais, salvo disposição expressa em contrário.
3 - CAPACIDADE E CADASTRO
3.1. Para utilizar o Site é necessário possuir capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira. Menores de 18 anos somente poderão utilizar o Site e adquirir produtos mediante consentimento e supervisão expressa de seus pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelas operações realizadas. Crianças (menores de 12 anos) não devem cadastrar-se diretamente, conforme art. 14 da LGPD, sendo o tratamento de seus dados condicionado ao consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis.
3.2. Não é permitido manter mais de um cadastro por mesma pessoa física ou jurídica. Cadastros duplicados, identificados por dados como CPF, CNPJ, e-mail, endereço de IP, meio de pagamento ou outros, poderão ser inabilitados sem aviso prévio.
3.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados informados.
3.4. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as operações realizadas em sua conta. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente à E-BORDADOS pelo canal oficial.
3.5. Completude de dados para fins fiscais. Para que a E-BORDADOS possa emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de produtos ou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), conforme o caso, o Cliente deverá manter seu cadastro com os seguintes dados completos: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade e UF) e, para pessoas jurídicas, inscrição estadual e/ou municipal quando aplicável. A ausência desses dados não impede a liberação do produto ou serviço já pago, mas poderá impedir ou atrasar a emissão da respectiva nota fiscal, ficando sob responsabilidade do Cliente a atualização cadastral para regularizar a emissão.
4 - PRODUTO DIGITAL: MATRIZES DE BORDADO
4.1. Natureza do produto. As Matrizes são arquivos digitais entregues mediante download. Não há entrega física.
4.2. Acesso ao download e disponibilidade do arquivo. Após a confirmação do pagamento, o arquivo da Matriz fica disponível na conta do Cliente para download. A E-BORDADOS mantém, como prática comercial, o arquivo disponível para download ilimitado, sem prazo fixo de expiração, enquanto o Cliente mantiver sua conta ativa e regular no Site e enquanto persistirem as condições técnicas e operacionais de armazenamento.
4.2.1. Limitações e isenções quanto à disponibilidade. A disponibilidade contínua descrita no item 4.2 constitui compromisso comercial de boa-fé da E-BORDADOS, mas não configura garantia absoluta e perpétua. A E-BORDADOS não responderá pela indisponibilidade dos arquivos nas seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas generalizadas de infraestrutura, ataques cibernéticos, desastres naturais, pandemias ou atos de autoridades públicas;
b) descontinuação, por parte de provedores terceirizados, dos serviços de hospedagem ou armazenamento em nuvem utilizados pela E-BORDADOS, hipótese em que será empregado esforço razoável para migração dos dados;
c) remoção de matrizes específicas do catálogo em razão de rescisão contratual com o Autor, questões de direito autoral, ordens judiciais, solicitação de titulares de direitos ou outras razões legais supervenientes, hipótese em que o Cliente que já havia adquirido a matriz manterá o direito de acesso pelo tempo remanescente de sua disponibilidade, observados os demais itens;
d) encerramento da atividade comercial da E-BORDADOS, hipótese em que será dado aviso prévio razoável aos Clientes para que possam realizar o download dos arquivos ainda disponíveis em sua conta;
e) falhas pontuais no sistema, perda de dados por problemas técnicos ou degradação natural de arquivos ao longo do tempo.
4.2.2. Orientação expressa ao Cliente. Em razão das hipóteses acima e da própria natureza dos serviços digitais, o Cliente é EXPRESSAMENTE ORIENTADO a realizar o download de suas Matrizes após a compra e a ARMAZENÁ-LAS EM SEUS PRÓPRIOS DISPOSITIVOS (computador, HD externo, pen drive ou outro meio de armazenamento seguro), a fim de garantir o acesso independentemente da continuidade do serviço online.
4.2.3. Alteração futura da política de disponibilidade. A E-BORDADOS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar a política de disponibilidade de arquivos para compras futuras, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, respeitadas as condições vigentes na data de cada compra anterior.
4.3. Múltiplos tamanhos e compatibilidade.
4.3.1. Algumas Matrizes são disponibilizadas em múltiplos tamanhos inclusos no mesmo arquivo ou conjunto de arquivos, sem custo adicional. Outras Matrizes são disponibilizadas em tamanho único. A existência ou não de múltiplos tamanhos, bem como os tamanhos efetivamente inclusos, estão indicados na página de descrição de cada produto.
4.3.2. A compatibilidade da Matriz com a máquina de bordado do Cliente depende do formato de arquivo suportado pelo equipamento (PES, JEF, DST, HUS, EXP, XXX, entre outros). Os formatos disponibilizados para cada Matriz estão listados na página do produto. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE verificar, antes da compra, se:
a) o formato de arquivo oferecido é compatível com sua máquina de bordar;
b) os tamanhos oferecidos atendem à necessidade do projeto e à área de bordado disponível em sua máquina;
c) seu equipamento suporta as características técnicas do arquivo (número de cores, pontos, dimensões máximas, entre outros).
4.3.3. A incompatibilidade decorrente de verificação inadequada por parte do Cliente não constitui vício do produto e não enseja reembolso, conforme a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.
4.4. Prévia do arquivo e imagens ilustrativas.
4.4.1. A página de cada Matriz disponibiliza PRÉVIA REAL DO ARQUIVO, gerada pelo próprio software de digitalização do bordado, permitindo ao Cliente visualizar exatamente como o desenho será executado pela máquina de bordar. É OBRIGAÇÃO DO CLIENTE examinar atentamente essa prévia antes da compra, a fim de verificar, dentre outros: grafia, acabamento, contornos, composição e demais características do desenho.
4.4.2. Além da prévia real do arquivo, o Site pode conter, em banners, páginas institucionais, blog, redes sociais e materiais de divulgação, imagens ILUSTRATIVAS de contexto (incluindo imagens geradas por inteligência artificial) cuja finalidade é meramente decorativa ou inspiracional. Essas imagens ilustrativas NÃO SUBSTITUEM a prévia real do arquivo disponível na página do produto.
4.4.3. Uma vez disponibilizada a prévia real do arquivo na página do produto, eventuais características visíveis nela (incluindo, mas não se limitando a, textos, ortografia, proporções e composição) integram o produto adquirido. Não constituem vício do produto características que estivessem visíveis e verificáveis na prévia disponibilizada antes da compra.
4.5. Compatibilidade de equipamento, materiais e obrigação de teste prévio.
4.5.1. Apesar de todas as Matrizes serem testadas previamente em equipamentos profissionais, a qualidade final do bordado depende de fatores externos sob responsabilidade exclusiva do Cliente, tais como: tipo e estado da máquina de bordado, tensão de fios, tipo de agulha, qualidade do fio, tipo de tecido, uso e qualidade das entretelas, manutenção do equipamento, habilidade do operador, entre outros.
4.5.2. O Cliente compromete-se a REALIZAR AMOSTRA DE TESTE em material descartável antes de aplicar o bordado em peça definitiva, principalmente quando se tratar de peça de cliente próprio ou de terceiros, peça de alto valor, peça única ou peça com prazo de entrega.
4.5.3. O bordado aplicado em peça definitiva sem prévio teste de amostra é FEITO POR CONTA E RISCO DO CLIENTE. A E-BORDADOS não responderá por prejuízos materiais, perda de peças, retrabalho, danos a clientes finais do Cliente, perda de lucro ou quaisquer outros danos decorrentes do bordado executado sem o teste prévio recomendado.
4.6. Compra de matrizes em pacotes.
4.6.1. Os pacotes de Matrizes têm sua composição (quais matrizes estão incluídas) ostensivamente listada na página do produto antes da finalização da compra.
4.6.2. É DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, antes de finalizar a compra de um pacote, conferir se alguma das Matrizes integrantes desse pacote já foi por ele adquirida anteriormente, seja de forma avulsa, seja em outro pacote. O histórico completo de compras do Cliente está disponível em sua conta no Site.
4.6.3. A compra de um pacote contendo Matriz(es) previamente adquirida(s) pelo Cliente não constitui vício do produto, uma vez que a composição do pacote foi previamente informada. Eventual solicitação de reembolso nesses casos será avaliada caso a caso, a exclusivo critério da E-BORDADOS, não constituindo direito automático do Cliente.
5 - SERVIÇOS COMPUTACIONAIS ONLINE: SISTEMA DE CRÉDITOS
5.1. Natureza dos serviços. Os serviços computacionais online da E-BORDADOS são funcionalidades adicionais e autônomas, prestadas em servidores próprios da E-BORDADOS, com custos específicos de infraestrutura, processamento e manutenção. Tratam-se de serviços distintos do produto Matriz. Atualmente, o sistema de créditos atende aos seguintes serviços computacionais:
a) Serviço de Edição Online de Textos em matrizes personalizáveis (item 5.7);
b) Serviço de Download em Massa de múltiplos pedidos (item 5.8).
5.2. Funcionamento. A utilização dos serviços computacionais do sistema de créditos depende do consumo de Créditos de Edição vinculados à conta do Cliente. Cada operação consome a quantidade de Créditos indicada na interface do Site no momento da operação.
5.3. Origem dos Créditos. Os Créditos de Edição podem ser obtidos:
a) Como bônus, vinculado à compra de Matrizes elegíveis, conforme indicado na descrição do produto e exibido antes da finalização da compra;
b) Mediante aquisição direta de pacotes de Créditos disponíveis no Site;
c) Como cortesia promocional, a critério exclusivo da E-BORDADOS.
5.4. Características dos Créditos.
a) Os Créditos são vinculados à conta do Cliente, intransferíveis a terceiros;
b) Podem ser utilizados em qualquer serviço computacional do sistema de créditos ativo na plataforma, conforme as regras de cada serviço;
c) Não são conversíveis em dinheiro nem reembolsáveis em espécie;
d) Possuem validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de obtenção, salvo prazo diverso expressamente informado no momento da concessão ou aquisição. Créditos de cortesia (concedidos gratuitamente) podem ter prazo de validade reduzido, sempre informado no momento da concessão;
e) Créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão considerados expirados, sem direito a reembolso ou prorrogação automática.
5.5. Distinção entre produto e serviços computacionais. Fica expressamente esclarecido que:
a) o download individual do arquivo da Matriz adquirida NÃO CONSOME CRÉDITOS e permanece sempre disponível ao Cliente;
b) o download de pacotes inteiros (todas as matrizes do pacote de uma vez), quando acessado pela interface padrão do pedido, também NÃO CONSOME CRÉDITOS;
c) o consumo de Créditos ocorre APENAS quando o Cliente utiliza o Serviço de Edição Online para gerar nova versão personalizada da Matriz, ou o Serviço de Download em Massa para consolidar múltiplos pedidos em um único arquivo.
5.6. Alteração futura do modelo. A E-BORDADOS poderá, a seu critério, modificar o modelo de cobrança, valores, quantidade de Créditos consumidos por operação, política de bônus ou inclusão/exclusão de serviços no sistema de créditos. Tais alterações: (i) vigorarão exclusivamente para operações futuras, contadas a partir do aviso publicado no Site; (ii) não retirarão Créditos já existentes na conta do Cliente, que poderão ser utilizados conforme as regras vigentes na data de sua obtenção, respeitado o prazo de validade.
5.7. Serviço de Edição Online de Textos.
5.7.1. Natureza. O Serviço de Edição Online permite ao Cliente editar textos personalizáveis em determinadas Matrizes, gerando arquivo atualizado para download.
5.7.2. Responsabilidade pelo texto personalizado. No uso do Serviço de Edição, o Cliente digita e confirma pessoalmente o texto a ser inserido na Matriz. A E-BORDADOS NÃO REVISA nem valida o conteúdo, ortografia, gramática, pontuação ou formatação do texto inserido pelo Cliente. Erros de qualquer natureza no texto personalizado são de INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, que deve conferir atentamente o texto digitado antes de gerar o arquivo e consumir os Créditos. O consumo de Créditos ocorrerá regularmente mesmo quando o arquivo gerado contiver erros de texto atribuíveis ao Cliente, sem direito a reembolso ou reemissão gratuita.
5.8. Serviço de Download em Massa (opcional).
5.8.1. Natureza do serviço. O Serviço de Download em Massa é uma funcionalidade computacional opcional que permite ao Cliente baixar, de uma única vez, todas as matrizes selecionadas de um ou mais pedidos, em formato e tamanho padronizados, gerando um arquivo consolidado entregue em único ato.
5.8.2. Opcionalidade e gratuidade do download individual. O Serviço de Download em Massa é OPCIONAL. O download INDIVIDUAL de cada Matriz, bem como o download de pacotes completos pela interface padrão do pedido, permanecem disponíveis na conta do Cliente sem qualquer consumo de Créditos, conforme o item 5.5 destes Termos. O consumo de Créditos no Download em Massa justifica-se exclusivamente pelo serviço computacional adicional de processamento, consolidação e compactação dos arquivos solicitados.
5.8.3. Consumo de Créditos e transparência. A utilização do Serviço de Download em Massa consome Créditos de Edição vinculados à conta do Cliente, observadas as seguintes regras:
a) O custo em Créditos é calculado dinamicamente de acordo com o número de matrizes, pedidos e arquivos selecionados pelo Cliente, e varia a cada operação;
b) O custo exato da operação, bem como o saldo disponível na conta, são EXIBIDOS OSTENSIVAMENTE AO CLIENTE NA TELA, antes da confirmação do serviço, permitindo simulação e ajuste da seleção antes da contratação;
c) O Cliente somente concluirá a operação após aceitar expressamente os termos específicos do serviço, por meio de confirmação ostensiva na interface, e confirmar o consumo do valor indicado.
5.8.4. Entrega e consumo dos Créditos. Uma vez confirmado e processado o Download em Massa, o arquivo consolidado será disponibilizado ao Cliente para download, conforme condições técnicas de conexão e capacidade do servidor. O CONSUMO DE CRÉDITOS SE EFETIVA NO MOMENTO DA CONFIRMAÇÃO pelo Cliente, independentemente de o Cliente efetivamente realizar o download final do arquivo gerado, uma vez que o serviço computacional (processamento e consolidação) já terá sido integralmente prestado.
5.8.5. Falha técnica imputável à E-BORDADOS. Constatada falha exclusivamente imputável à E-BORDADOS que impeça a geração ou entrega do arquivo consolidado após o consumo dos Créditos, estes serão integralmente restituídos à conta do Cliente, nos termos da Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.
5.8.6. Uso adequado. É vedado ao Cliente utilizar o Serviço de Download em Massa para:
a) acumular arquivos com finalidade de redistribuição, comercialização ou compartilhamento com terceiros, conduta que viola os itens 10.1 e 10.2 destes Termos;
b) burlar, automatizar ou contornar o sistema de créditos ou os limites técnicos do serviço.
6 - SERVIÇOS SOB ENCOMENDA: DIGITALIZAÇÃO PERSONALIZADA
6.1. Natureza do serviço. Mediante contratação específica, a E-BORDADOS presta o serviço de Digitalização Personalizada, que consiste na conversão de uma arte fornecida pelo Cliente em matriz de bordado compatível com sua máquina. Cada projeto é orçado e contratado individualmente.
6.2. Responsabilidade do Cliente pela arte fornecida. O Cliente garante e declara ser titular ou possuir autorização expressa para utilização da arte enviada. A E-BORDADOS não se responsabiliza por eventuais violações de direitos autorais, marcários ou de imagem decorrentes de arte fornecida pelo Cliente, sendo o Cliente o único responsável por eventual reclamação de terceiros.
6.3. Entrega e conferência. Após a entrega do arquivo digitalizado, o Cliente deverá verificar o resultado e, em caso de não conformidade com o briefing acordado, comunicar a E-BORDADOS no prazo de 7 (sete) dias corridos.
6.4. Prazo para reparo. Constatada não conformidade atribuível à E-BORDADOS, esta terá o prazo de até 30 (trinta) dias para realizar os ajustes necessários, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. Persistindo o vício após esse prazo, o Cliente poderá optar entre substituição, abatimento proporcional do preço ou restituição do valor pago.
6.5. Limites do serviço. O reparo abrange apenas não conformidades técnicas com o briefing acordado. Mudanças de escopo, alterações de briefing após a aprovação ou novas versões criativas configuram novo projeto e serão orçadas separadamente.
7 - CONTEÚDO EDUCACIONAL: CURSOS E AULAS
7.1. Plataforma. Os cursos, aulas e demais conteúdos educacionais são disponibilizados exclusivamente por meio da plataforma academy.e-bordados.net, mediante login do Cliente.
7.2. Tempo de acesso.
7.2.1. Cada curso possui um PRAZO DE ACESSO específico, INFORMADO DE FORMA OSTENSIVA NA PÁGINA DE MATRÍCULA DO CURSO, visível antes da compra. Em regra, o prazo de acesso padrão é de 12 (doze) meses, podendo variar conforme o curso e eventuais promoções em vigor.
7.2.2. Após efetuada a matrícula, o Cliente pode acompanhar o TEMPO RESTANTE DE ACESSO diretamente na plataforma academy.e-bordados.net, na própria página do curso.
7.2.3. Ao final do prazo de acesso, o Cliente perderá o acesso automaticamente ao conteúdo do curso. A E-BORDADOS pode, a seu critério, oferecer opções de RENOVAÇÃO COM DESCONTO aos alunos cujo acesso tenha expirado, condições estas que serão comunicadas pelo canal oficial quando disponíveis.
7.3. Proibição de download das aulas. As aulas são disponibilizadas EXCLUSIVAMENTE EM STREAMING na plataforma academy.e-bordados.net. É EXPRESSAMENTE VEDADO ao Cliente:
a) baixar, gravar, capturar, copiar ou reproduzir por qualquer meio o conteúdo audiovisual das aulas;
b) compartilhar o acesso com terceiros;
c) exibir o conteúdo publicamente ou em ambiente coletivo sem autorização expressa;
d) utilizar ferramentas, softwares ou extensões que burlem as medidas técnicas de proteção do conteúdo.
7.3.1. O descumprimento da vedação acima ensejará cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis por violação de direitos autorais (Lei 9.610/98).
7.4. Certificado. Alguns cursos preveem a emissão de CERTIFICADO DE CONCLUSÃO e outros não. A existência ou não do certificado, bem como os requisitos para sua obtenção (conclusão do curso, aproveitamento mínimo, etc.), estão INFORMADOS NA PÁGINA DE MATRÍCULA de cada curso, antes da compra.
7.5. Materiais de apoio. Quando o curso incluir materiais de apoio para download (apostilas, matrizes, etc.), estes serão disponibilizados na área do aluno. O acesso a esses materiais observa os limites do prazo de acesso do curso, salvo indicação expressa em contrário na página do curso.
8 - PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL
8.1. Os preços vigentes são os exibidos no Site no momento da finalização da compra.
8.2. A E-BORDADOS reserva-se o direito de alterar preços a qualquer tempo, sendo respeitadas as condições de cada compra já realizada e confirmada.
8.3. A confirmação da compra e a liberação do produto ou serviço estão condicionadas à aprovação do pagamento pelas instituições financeiras ou meios de pagamento utilizados.
8.4. Será emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e ou NFS-e, conforme o caso), conforme a natureza da operação e a legislação fiscal vigente, encaminhada ao e-mail cadastrado pelo Cliente. A emissão depende do preenchimento completo dos dados cadastrais, nos termos do item 3.5 destes Termos.
9 - POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO
9.1. Aplica-se aos produtos e serviços comercializados no Site a Política de Trocas, Devoluções e Reembolso, parte integrante destes Termos, disponível em https://e-bordados.net/politica/politica-de-troca.
9.2. Vício no produto ou serviço. Em caso de vício no produto (arquivo corrompido, formato incompatível com o anunciado, falha técnica), o Cliente deverá comunicar a E-BORDADOS no prazo legal (art. 26 do CDC), por meio do canal oficial. A E-BORDADOS realizará a análise técnica e adotará as providências cabíveis perante o Cliente (substituição do arquivo, restituição de Créditos ou reembolso, conforme o caso), nos termos da responsabilidade prevista no item 1.4, sem prejuízo do eventual acionamento interno do Autor ou Parceiro responsável pela matriz.
10 - LICENÇA DE USO, USO PERMITIDO E PRÁTICAS VEDADAS
10.1. Licença de uso concedida ao Cliente. A aquisição de uma Matriz concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível, mundial e pelo prazo de disponibilidade do arquivo, para os seguintes usos:
a) Uso pessoal, familiar e doméstico (bordado de peças próprias ou para familiares);
b) USO COMERCIAL ARTESANAL (bordado de peças para venda ao consumidor final em produção artesanal ou em pequena escala), observadas as vedações do item 10.2;
c) Execução do bordado em serviços prestados a clientes finais do Cliente (ateliês, costureiras, bordadeiras profissionais, personalização de uniformes, enxoval, brindes e similares).
10.1.1. A licença de uso comercial artesanal autoriza o Cliente a vender peças bordadas produzidas a partir da Matriz, preservados os direitos autorais do Autor da Matriz, sem direito de exclusividade sobre o desenho. O mesmo desenho permanece disponível para comercialização pela E-BORDADOS a outros Clientes, não cabendo ao Cliente qualquer pretensão de exclusividade.
10.1.2. Produção industrial e usos em escala. Para os seguintes usos, é necessário contato prévio com a E-BORDADOS para análise de LICENCIAMENTO ESPECÍFICO, que será concedido a critério da E-BORDADOS e do respectivo Autor:
a) Produção industrial automatizada em larga escala;
b) Uso em produtos de marca própria de terceiros (private label);
c) Uso em campanhas publicitárias ou institucionais de empresas;
d) Uso em produtos a serem licenciados ou sublicenciados a redes de varejo;
e) Qualquer uso que envolva volumes expressivamente superiores à produção artesanal ou em pequena escala.
10.2. Usos expressamente VEDADOS. É vedado ao Cliente, em qualquer hipótese:
a) Comercializar, revender, redistribuir, doar, ceder, transmitir, publicar ou disponibilizar O ARQUIVO DIGITAL DA MATRIZ a terceiros, sob qualquer forma, mídia ou plataforma, incluindo redes sociais, blogs, fóruns, sites pessoais ou empresariais, marketplaces, grupos de mensagens, serviços de armazenamento em nuvem ou transmissão por qualquer meio. A licença concede o direito de BORDAR, não o direito de REDISTRIBUIR O ARQUIVO;
b) Reproduzir, comercializar ou utilizar bordados produzidos a partir de Matrizes que contenham PERSONAGENS, MARCAS, LOGOTIPOS, SÍMBOLOS, OBRAS DE ARTE OU IMAGENS PROTEGIDOS POR DIREITO AUTORAL, MARCÁRIO OU DE IMAGEM DE TERCEIROS, sem autorização escrita do respectivo titular. A responsabilidade por eventual violação recai EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE sobre o Cliente, que declara ciência de que: (i) a disponibilidade de determinada matriz no Site não configura autorização de uso da propriedade intelectual de terceiros; (ii) o uso comercial de matrizes com conteúdo protegido pode caracterizar contrafação, punível civil e criminalmente, ficando a E-BORDADOS e o Autor da Matriz isentos de qualquer responsabilidade;
c) Burlar, fraudar ou tentar contornar o sistema de Créditos, o sistema de download (individual ou em massa), a plataforma de cursos ou qualquer outro mecanismo do Site;
d) Utilizar robôs, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para acessar o Site, fazer download em massa ou consumir Serviços de forma não autorizada;
e) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte do Site ou da plataforma de cursos;
f) Utilizar o Site, as Matrizes ou os serviços para fins ilícitos, fraudulentos, ou que possam causar dano a terceiros, à E-BORDADOS ou aos Autores;
g) Atribuir-se a autoria das Matrizes ou dos desenhos adquiridos, ou remover, alterar ou suprimir quaisquer créditos, marcas d'água ou identificações dos Autores ou da E-BORDADOS.
10.3. Responsabilidade integral do Cliente pela produção e pelo uso. A partir do momento em que o Cliente realiza o download da Matriz, a PRODUÇÃO DO BORDADO E SEU USO SUBSEQUENTE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE. A E-BORDADOS e os Autores não respondem por:
a) forma como o Cliente utiliza o bordado produzido;
b) resultados econômicos, comerciais ou reputacionais do Cliente decorrentes dessa utilização;
c) eventuais violações de direitos de terceiros cometidas pelo Cliente no uso da Matriz;
d) qualidade das peças produzidas pelo Cliente a seus próprios clientes finais;
e) responsabilidade civil do Cliente perante seus próprios clientes finais.
10.4. Consequências do descumprimento. O descumprimento de qualquer das vedações do item 10.2 poderá ensejar:
a) Suspensão imediata da conta;
b) Cancelamento definitivo do cadastro;
c) Bloqueio dos arquivos baixados, Créditos disponíveis e acessos a cursos;
d) Adoção das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, especialmente as previstas na Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e no Código Penal;
e) Responsabilização por perdas e danos, lucros cessantes e honorários advocatícios.
10.5. Legitimidade dos Autores. Os Autores das Matrizes têm LEGITIMIDADE AUTÔNOMA para atuar, judicial ou extrajudicialmente, contra Clientes que cometam violações ao uso autorizado das Matrizes, independentemente da atuação da E-BORDADOS, nos termos da Lei 9.610/98.
11 - MATRIZES GRATUITAS
11.1. A E-BORDADOS pode disponibilizar, a seu exclusivo critério, Matrizes para download gratuito, em caráter promocional.
11.2. A E-BORDADOS poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, modificar ou descontinuar a disponibilização de Matrizes gratuitas, sem que isso configure descumprimento contratual.
11.3. O acesso a Matrizes gratuitas pode ser condicionado a histórico de compras ou outros critérios definidos pela E-BORDADOS.
11.4. As Matrizes gratuitas estão sujeitas às mesmas regras de licença de uso previstas na seção 10 destes Termos, incluindo as vedações de redistribuição e uso indevido.
12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Autoria das Matrizes. Os direitos autorais sobre cada Matriz pertencem ao respectivo AUTOR que a criou, conforme a Lei 9.610/98. A E-BORDADOS atua como licenciada para comercialização e oferta de serviços relacionados às Matrizes, por meio de contrato firmado com cada Autor ou Parceiro.
12.2. Outros conteúdos da plataforma. Todos os demais conteúdos do Site e da plataforma academy.e-bordados.net, incluindo, sem limitação, a marca "E-Bordados", layout, textos institucionais, imagens do Site, vídeos promocionais, aulas dos cursos, programas, bancos de dados e código-fonte, são de propriedade da E-BORDADOS ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis 9.279/96 (propriedade industrial), 9.609/98 (software) e 9.610/98 (direitos autorais), bem como por tratados internacionais.
12.3. Natureza da licença. A aquisição de uma Matriz não transfere ao Cliente qualquer direito autoral ou de propriedade intelectual sobre o arquivo ou sobre a obra artística que o originou, mas apenas concede licença de uso nos exatos limites estabelecidos na seção 10 destes Termos.
12.4. A matrícula em curso não transfere direitos autorais sobre o conteúdo audiovisual, sendo concedida apenas a licença de acesso individual, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo de acesso contratado.
12.5. O uso indevido sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais aplicáveis, sem prejuízo da atuação autônoma dos Autores, nos termos do item 10.5.
13 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
13.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível em https://e-bordados.net/politica/politica-de-privacidade, elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).
13.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
14 - DISPONIBILIDADE DO SITE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. A E-BORDADOS empenha-se em manter o Site e a plataforma academy.e-bordados.net em pleno funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações, ou em razão de eventos fortuitos, força maior, falhas de internet, ataques cibernéticos, ou condutas de terceiros.
14.2. A E-BORDADOS não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de uso inadequado dos arquivos pelo Cliente; (ii) incompatibilidade dos arquivos com equipamentos não previstos nos formatos disponibilizados; (iii) prejuízos resultantes de vírus, malwares ou falhas em equipamentos do Usuário; (iv) condutas de terceiros que violem a segurança do Site mediante meios ilícitos; (v) bordados executados sem teste prévio em peça definitiva, nos termos do item 4.5; (vi) uso indevido das Matrizes pelo Cliente, inclusive violação de direitos de terceiros, nos termos da seção 10.
14.3. Nada nesta cláusula afasta a responsabilidade da E-BORDADOS por vício do produto ou serviço, nos termos do CDC.
14.4. A E-BORDADOS não responderá por descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo, mas não se limitando a: falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de hospedagem, gateways de pagamento ou serviços terceirizados essenciais à operação do Site, atos de autoridades públicas, calamidades, pandemias e eventos similares fora de seu controle razoável.
15 - SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA
15.1. A E-BORDADOS poderá advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do Usuário, mediante notificação prévia sempre que possível, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento destes Termos ou demais políticas do Site;
b) Prática de atos fraudulentos, dolosos ou ilícitos;
c) Impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou inveracidade de dados cadastrais;
d) Conduta que cause ou tenha potencial de causar dano à E-BORDADOS, aos Autores, a outros Usuários ou a terceiros.
15.2. Em caso de cancelamento por descumprimento dos Termos por parte do Usuário, eventuais Créditos não utilizados, arquivos não baixados e acessos a cursos poderão ser bloqueados, sem direito a reembolso.
15.3. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta pelo canal oficial. Após o encerramento, o acesso aos arquivos, Créditos e cursos poderá ser descontinuado, observada a Política de Privacidade quanto à retenção de dados.
16 - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
16.1. A E-BORDADOS poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando à melhoria dos serviços, adequação legal ou ajuste de modelo de negócio.
16.2. As alterações serão comunicadas aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou aviso no Site, salvo nas hipóteses em que a alteração decorra de exigência legal ou regulatória, caso em que a vigência será imediata.
16.3. A continuidade do uso do Site após o início da vigência das novas condições representa aceitação tácita das alterações. O Usuário que não concordar poderá, no mesmo prazo, solicitar o encerramento de sua conta.
16.4. As alterações não retroagem para prejudicar direitos já adquiridos pelo Usuário em compras anteriores, observadas as condições vigentes na data de cada compra.
17 - CANAL DE ATENDIMENTO
17.1. Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos do consumidor, o Usuário poderá contatar a E-BORDADOS pelo canal oficial:
E-mail geral: contato@e-bordados.net
A E-BORDADOS responderá às solicitações recebidas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, conforme previsto na Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.
17.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos previstos na LGPD:
Encarregado de Dados Pessoais (DPO): Gickson de Oliveira E-mail: privacidade@e-bordados.net
17.3. Para solicitações de LICENCIAMENTO COMERCIAL ESPECÍFICO (produção industrial, licenciamento a terceiros, uso em campanhas publicitárias, etc.), nos termos do item 10.1.2:
E-mail: contato@e-bordados.net (com o assunto "Licenciamento Comercial")
18 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código Civil (Lei 10.406/02), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
18.2. Fica eleito o Foro do domicílio do Consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Para Usuários que não se enquadrem no conceito de consumidor, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC.
19 - DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais disposições.
19.2. A tolerância da E-BORDADOS quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
19.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.
19.4. O Usuário concorda em receber comunicações da E-BORDADOS por meios eletrônicos (e-mail, notificações no Site), exclusivamente relacionadas à execução do contrato, ao atendimento e à prestação dos serviços. Comunicações de marketing dependem de consentimento específico, que poderá ser revogado a qualquer tempo na área do Cliente ou pelo canal oficial.
