POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
E-BORDADOS LTDA. CNPJ 08.739.868/0001-10
Sede: Rua do Trinta Réis, 64, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, CEP 88058-696
Última atualização: 23/04/2026
Entrada em vigor: 23/05/2026
Versão: 1.2
Esta Política de Troca, Devolução e Reembolso ("Política") integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site www.e-bordados.net e regula as hipóteses, condições e procedimentos para devolução, troca e reembolso dos produtos e serviços comercializados pela E-BORDADOS.
A E-BORDADOS atua em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e às demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico, em especial o Decreto 7.962/2013.
1 - NATUREZA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS
1.1. A E-BORDADOS atua como plataforma digital de comercialização licenciada, conforme descrito na seção 1 dos Termos de Uso, oferecendo exclusivamente:
a) Produtos digitais: matrizes de bordado em arquivos digitais (individuais ou em pacotes), de autoria de seus respectivos Autores e comercializadas pela E-BORDADOS mediante licenciamento contratual, para download imediato após a confirmação do pagamento;
b) Conteúdo educacional digital: cursos online e materiais de apoio acessíveis na plataforma academy.e-bordados.net;
c) Serviços computacionais online: Serviço de Edição Online de Textos e Serviço de Download em Massa, prestados por meio de sistema de Créditos de Edição, conforme regulado nos Termos de Uso;
d) Serviços sob encomenda: Digitalização Personalizada, conforme regulado nos Termos de Uso.
1.2. Não há envio físico de qualquer item. Toda entrega ocorre por meios eletrônicos.
1.3. Responsabilidade da E-BORDADOS perante o Cliente. Independentemente da autoria das matrizes pertencer aos respectivos Autores, a E-BORDADOS responde perante o Cliente pelos produtos e serviços comercializados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta Política o instrumento que regula tal responsabilidade.
2 - DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, desde que o produto digital não tenha sido baixado e/ou o conteúdo educacional não tenha sido acessado.
2.2. Considera-se consumido o produto digital, com a consequente inviabilização do exercício do direito de arrependimento, quando:
a) o arquivo da matriz for baixado, total ou parcialmente, do servidor, ainda que uma única vez;
b) qualquer aula ou módulo do curso for acessado, ainda que parcialmente;
c) o Serviço de Edição Online for utilizado, com efetivo consumo de Créditos e geração de arquivo personalizado;
d) o Serviço de Download em Massa for confirmado pelo Cliente, ocasião em que os Créditos serão consumidos e o serviço computacional, prestado;
e) o serviço de Digitalização Personalizada tiver sido iniciado ou entregue.
2.3. A regra do item 2.2 funda-se na natureza não restituível dos bens digitais, cujo conteúdo, uma vez acessado ou baixado, é integralmente apropriado pelo consumidor, sendo esse o entendimento consolidado para produtos de fruição imediata e instantânea.
2.4. Quanto aos Créditos de Edição adquiridos isoladamente (pacotes de créditos), o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo de 7 dias corridos da confirmação do pagamento, desde que nenhum dos créditos tenha sido utilizado. Havendo qualquer utilização em qualquer dos serviços computacionais do sistema de créditos, considera-se iniciada a fruição do serviço, podendo ser reembolsado, na proporção, apenas o saldo de créditos não utilizados, a critério da E-BORDADOS.
3 - DEVOLUÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO (ARTS. 18 E 26 DO CDC)
3.1. Independentemente do prazo de arrependimento, o Cliente poderá solicitar análise nas seguintes hipóteses de vício do produto ou serviço:
a) arquivo corrompido ou que apresente erro técnico que impeça sua utilização, mesmo após tentativa de reenvio pela E-BORDADOS;
b) incompatibilidade do arquivo com os formatos efetivamente anunciados na página do produto;
c) falhas técnicas em curso ou conteúdo educacional que impossibilitem o acesso às aulas e que não sejam solucionadas após suporte técnico;
d) falhas no Serviço de Edição Online atribuíveis exclusivamente à E-BORDADOS, quando resultarem em consumo indevido de Créditos sem entrega da edição correspondente;
e) falhas no serviço de Digitalização Personalizada, quando o arquivo entregue não corresponder ao briefing acordado, observado o prazo de 30 (trinta) dias para reparo pela E-BORDADOS (art. 18, § 1º, do CDC);
f) falhas exclusivamente imputáveis à E-BORDADOS no Serviço de Download em Massa, quando resultarem em consumo de Créditos sem a efetiva geração e disponibilização do arquivo consolidado, hipótese em que os Créditos serão restituídos à conta do Cliente.
3.2. O Cliente deverá comunicar o vício à E-BORDADOS dentro do prazo legal, que é de:
a) 30 (trinta) dias para vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis (art. 26, I, do CDC);
b) 90 (noventa) dias para vícios aparentes em produtos e serviços duráveis (art. 26, II, do CDC).
A contagem inicia-se na data do efetivo download do arquivo, do primeiro acesso ao curso, da entrega do serviço ou da utilização do serviço, conforme o caso. A reclamação intempestiva implicará perda do direito de reclamar pelo vício.
3.3. Reconhecida a procedência da reclamação, e não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o Cliente poderá optar entre:
a) substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos comprovados;
c) abatimento proporcional do preço;
d) crédito equivalente para uso na loja, caso seja a opção do Cliente.
3.4. Atuação interna da E-BORDADOS. O atendimento ao Cliente é conduzido integralmente pela E-BORDADOS. Eventual reparo técnico ou substituição do arquivo que demande intervenção sobre a matriz será articulado internamente pela E-BORDADOS junto ao Autor responsável, sem ônus, trâmite ou intermediação a cargo do Cliente.
4 - HIPÓTESES NÃO ABRANGIDAS POR DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO
4.1. Não serão aceitos pedidos de devolução, reembolso ou substituição nas seguintes hipóteses:
a) desistência após o download do arquivo, acesso ao conteúdo educacional, utilização dos serviços computacionais do sistema de créditos ou início do serviço sob encomenda, fora do prazo e das condições do art. 49 do CDC (item 2 desta Política);
b) INCOMPATIBILIDADE COM A MÁQUINA DE BORDAR OU EQUIPAMENTO DO CLIENTE, quando o formato de arquivo oferecido estava claramente informado na página do produto e o Cliente deixou de verificar a compatibilidade antes da compra, conforme item 4.3 dos Termos de Uso;
c) RESULTADO INSATISFATÓRIO DO BORDADO POR FATORES EXTERNOS sob responsabilidade do Cliente, tais como: tipo de tecido, entretelas, agulhas, tensão de fios, manutenção da máquina, habilidade do operador ou condições do equipamento;
d) BORDADO APLICADO EM PEÇA DEFINITIVA SEM AMOSTRA DE TESTE PRÉVIA em material descartável, nos termos do item 4.5 dos Termos de Uso, tendo em vista que o Cliente assume o risco integral pelo bordado executado sem o teste recomendado;
e) CARACTERÍSTICAS VISÍVEIS NA PRÉVIA REAL DO ARQUIVO disponibilizada na página do produto antes da compra (incluindo, mas não se limitando a, textos, ortografia, proporções, contornos e composição), uma vez que a prévia permite ao Cliente avaliar integralmente o que está adquirindo;
f) ERROS DE TEXTO NO SERVIÇO DE EDIÇÃO ONLINE decorrentes de digitação do próprio Cliente, considerando que o Cliente digita e confirma pessoalmente o texto antes de consumir os Créditos, nos termos do item 5.7.2 dos Termos de Uso;
g) USO INDEVIDO DO PRODUTO pelo Cliente, incluindo redistribuição do arquivo digital, uso não autorizado de marcas ou personagens de terceiros, ou utilização em desacordo com a licença de uso estabelecida na seção 10 dos Termos de Uso;
h) ERRO DO CLIENTE NA ESCOLHA DO PRODUTO, formato ou tamanho, quando a informação correta estava disponível na página do produto;
i) COMPRA DE PACOTE CONTENDO MATRIZ JÁ ADQUIRIDA ANTERIORMENTE pelo próprio Cliente, de forma avulsa ou em outro pacote, uma vez que a composição do pacote é ostensivamente informada antes da compra e o histórico de compras está disponível na conta do Cliente. Eventual solicitação de atenção especial será avaliada caso a caso, a exclusivo critério da E-BORDADOS;
j) CRÉDITOS DE EDIÇÃO JÁ UTILIZADOS em qualquer dos serviços computacionais (edição de textos ou download em massa), total ou parcialmente, ressalvadas as hipóteses do item 3.1, "d" e "f", nas quais a falha seja exclusivamente imputável à E-BORDADOS;
k) CRÉDITOS DE CORTESIA (concedidos gratuitamente pela E-BORDADOS), os quais, por sua natureza promocional, não geram direito a reembolso em espécie sob qualquer hipótese;
l) CONSUMO DE CRÉDITOS NO SERVIÇO DE DOWNLOAD EM MASSA quando o Cliente, por sua conta, deixar de realizar o download do arquivo consolidado após a sua geração e disponibilização, uma vez que o serviço computacional já terá sido integralmente prestado;
m) EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE ACESSO A CURSO, observadas as informações ostensivamente prestadas na página de matrícula antes da compra;
n) NÃO EMISSÃO DE CERTIFICADO em curso que, conforme a página de matrícula, não previa a emissão de certificado;
o) PREJUÍZOS ECONÔMICOS, COMERCIAIS OU REPUTACIONAIS DO CLIENTE decorrentes do uso do bordado na sua própria atividade comercial, uma vez que a produção do bordado e o uso subsequente são de responsabilidade exclusiva do Cliente, nos termos do item 10.3 dos Termos de Uso.
5 - PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO
5.1. O Cliente deverá realizar a solicitação por meio do canal oficial:
E-mail: contato@e-bordados.net
5.2. A solicitação deverá conter:
a) Número do pedido;
b) Nome completo e CPF/CNPJ do titular da compra;
c) Descrição clara e detalhada do problema;
d) Quando possível, captura de tela, vídeo ou outro elemento que demonstre o vício alegado.
5.3. A E-BORDADOS responderá no prazo de até 2 (dois) dias úteis, podendo solicitar informações ou documentos complementares para análise. A análise técnica do caso será concluída em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de todas as informações necessárias.
6 - PRAZO E FORMA DE REEMBOLSO
6.1. Sendo deferido o reembolso, este será processado em até 10 (dez) dias úteis contados da decisão favorável, observados os prazos próprios das instituições financeiras envolvidas.
6.2. A forma de reembolso seguirá, sempre que possível, o mesmo meio utilizado no pagamento:
a) Cartão de crédito: estorno na fatura, observando o prazo da operadora (de 1 a 2 faturas subsequentes, conforme regras do emissor);
b) PIX, boleto ou transferência: devolução por PIX em conta de mesma titularidade do Cliente;
c) Crédito em loja: disponibilização imediata na conta do Cliente, com validade de 12 (doze) meses;
d) Restituição de Créditos à conta do Cliente: nos casos em que a falha for exclusivamente imputável à E-BORDADOS em serviços computacionais do sistema de créditos (item 3.1, "d" e "f"), os Créditos serão integralmente restituídos com a mesma validade remanescente que possuíam antes do consumo.
6.3. A E-BORDADOS não se responsabiliza por atrasos nos estornos decorrentes da operadora do cartão, banco emissor, instituição de pagamento ou qualquer terceiro envolvido na transação.
7 - CHARGEBACK E CONTESTAÇÕES INDEVIDAS
7.1. Reclamações de chargeback (contestação de cobrança junto à operadora de cartão) realizadas sem prévio contato com o suporte da E-BORDADOS, ou após o consumo do produto digital, poderão ensejar:
a) bloqueio imediato dos arquivos, Créditos e acessos a cursos disponíveis na conta;
b) suspensão do cadastro;
c) adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para reaver os valores indevidamente contestados.
7.2. A E-BORDADOS preserva e disponibiliza, quando demandada, todos os registros de download (individual e em massa), acesso, IP, data e hora das operações, bem como logs de consumo de Créditos, como meio de prova em eventuais contestações.
8 - DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo pela E-BORDADOS, observado o aviso prévio de 30 (trinta) dias aos Usuários cadastrados, conforme regulado nos Termos de Uso. As alterações não retroagem para prejudicar direitos relativos a compras já realizadas.
8.2. Em caso de divergência entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecem as disposições mais específicas e, em todo caso, as mais favoráveis ao consumidor.
8.3. Dúvidas sobre esta Política podem ser dirigidas ao canal oficial de atendimento listado no item 5.1.
